Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2012

Diário da República n.º 242/2012, de 14 de dezembro de 2012

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Autoriza o Ministério da Justiça a proceder à contratação de refeições confecionadas para estabelecimentos prisionais e centros educativos, no período de 2013 a 2015

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