Diário da República
Lei n.º 50/2004
Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)
Fonte: Diário da República · Abrir original