Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/2009

Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22

2009-07-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias