Diário da República

Decreto-Lei n.º 394/76

Diário da República n.º 123/1976, de 26 de maio de 1976

1976-05-26 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 123/1976, de 26 de maio de 1976 · Diário da República

Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos