Diário da República

Portaria n.º 654/2010

Diário da República n.º 155/2010, Série I de 2010-08-11

2010-08-11 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 155/2010, Série I de 2010-08-11 · Diário da República

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008 , de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004 , de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007 , de 28 de Agosto