Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2026

Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026

2026-05-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026 · Diário da República

Autoriza o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral a realizar a despesa relativa à contribuição para os custos decorrentes da delegação de tarefas no âmbito da Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola, para o período de 2026 a 2029.