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Processo C-499/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 35...
Processo C-499/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2025. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 35.o TFUE — Restrições quantitativas à exportação — Medidas de efeito equivalente — Materiais de construção — Obrigação de notificação das exportações — Direito de preferência do Estado — Artigo 36.
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