Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/M

Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006

2006-08-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 · Diário da República

Regula o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira