Diário da República

Decreto-Lei n.º 187/2006

Diário da República n.º 181/2006, de 19 de setembro de 2006

2006-09-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 181/2006, de 19 de setembro de 2006 · Diário da República

Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro