Diário da República

Portaria n.º 139/2007

Diário da República n.º 20/2007, Série I de 2007-01-29

2007-01-29 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 20/2007, Série I de 2007-01-29 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83 , de 23 de Julho