Diário da República
Despacho Normativo n.º 282/82
Diário da República n.º 290/1982, Série I de 1982-12-17
Esclarece que o disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, também se aplica aos casos em que os interessados hajam pedido a exoneração dos lugares em que anteriormente tenham sido colocados
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