Diário da República
Decreto-Lei n.º 265/91
Diário da República n.º 173/1991, Série I-A de 1991-07-30
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/604/CEE , do Concelho, de 23 de Novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias. Altera o Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original