Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/2005

Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23

2005-02-23 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 1991/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução