Diário da República

Decreto-Lei n.º 258/95

Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30

1995-09-30 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30 · Diário da República

Estabelece os princípios fundamentais relativos à organização geral dos mercados abastecedores e cria mercados abastecedores de interesse público