Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 152/92

Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

1992-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 Diário da República

Torna público que, por nota de 31 de Julho de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, na sua qualidade de depositário, que a República da Eslovénia, por carta de 8 de Junho de 1992, comunicou que se considera vinculada, quanto ao seu território, por várias convenções

Fonte: Diário da República · Abrir original