Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/89

Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23

1989-03-23 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 · Diário da República

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85 , de 31 de Dezembro