Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/2001

Diário da República n.º 25/2001, Série I-A de 2001-01-30

2001-01-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 25/2001, Série I-A de 2001-01-30 · Diário da República

Estabelece o regime aplicável à autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril