Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 126/2023

Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023

2023-12-26 · Presidência da República · Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023 · Diário da República

Ratifica a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021