Diário da República

Lei n.º 91/99

Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14

1999-07-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano)