Diário da República

Decreto n.º 44/90

Diário da República n.º 240/1990, Série I de 1990-10-17

1990-10-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 240/1990, Série I de 1990-10-17 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acto de Estocolmo do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional