Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2020

Diário da República n.º 68/2020, de 6 de abril de 2020

2020-04-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 68/2020, de 6 de abril de 2020 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410