Diário da República
Decreto-Lei n.º 136-A/94
Diário da República n.º 117/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-05-20
Estabelece as condições de funcionamento da comissão administrativa encarregada da exploração transitória de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve
Fonte: Diário da República · Abrir original