Lei n.º 165/99

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

1999-09-14 Assembleia da República Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14 Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

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