Diário da República

Decreto-Lei n.º 195/98

Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10

1998-07-10 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho