Diário da República
Lei n.º 26/2018
Diário da República n.º 128/2018, de 5 de julho de 2018
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Fonte: Diário da República · Abrir original