Diário da República

Portaria n.º 350-A/2025/1

Suplemento do Diário da República n.º 195/2025

2025-10-09 · Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 195/2025 · Diário da República

Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais ­judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.