Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M

Diário da República n.º 156/2008, Série I de 2008-08-13

2008-08-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 156/2008, Série I de 2008-08-13 · Diário da República

Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico