Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/91

Diário da República n.º 7/1991, Série I-A de 1991-01-09

1991-01-09 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 7/1991, Série I-A de 1991-01-09 · Diário da República

Aprova o regime especial dos ilícitos de mera ordenação social em matéria de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo