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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012. Md Sagor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovigo...

2012-12-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0430

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012. Md Sagor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovigo. - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de multa suscetível de ser substituída por uma pena de expulsão ou por uma obrigação de permanência na habitação. Processo C‑430/11.