Diário da República

Decreto-Lei n.º 375-A/99

Diário da República n.º 220/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-09-20

1999-09-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 220/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-09-20 · Diário da República

Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial