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Processo C-411/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. D. S.A. contra P. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie...

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0411

Processo C-411/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. D. S.A. contra P. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 5.°, n.