Diário da República

Aviso n.º 78/91

Diário da República n.º 123/1991, Série I-A de 1991-05-29

1991-05-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 123/1991, Série I-A de 1991-05-29 · Diário da República

Torna público que Malta assinou e ratificou, a 26 de Março de 1991, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte