Diário da República
Aviso n.º 13/2022
Diário da República n.º 47/2022, de 8 de março de 2022
Torna público que, por notificação de 8 de outubro de 2021, o Secretário-Geral do Conselho da Europa informou ter a República do Azerbaijão comunicado, a 10 de setembro de 2021, a renovação de uma reserva feita à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo a 27 de janeiro de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original