Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/86

Diário da República n.º 126/1986, Série I de 1986-06-03

1986-06-03 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 126/1986, Série I de 1986-06-03 · Diário da República

Estabelece as regras que disciplinam o mercado dos produtos cosméticos e de higiene corporal. Revoga o Decreto-Lei n.º 375/72 , de 3 de Outubro