Diário da República

Portaria n.º 799/93

Diário da República n.º 209/1993, Série I-B de 1993-09-06

1993-09-06 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 209/1993, Série I-B de 1993-09-06 · Diário da República

Prorroga o regime transitório estabelecido no n.º 1.1 da Portaria n.º 397/90, de 26 de Maio (estabelece um período de transição para o acesso às diversas categorias de embarcações de pesca)