Diário da República
Aviso n.º 62/2001
Diário da República n.º 149/2001, Série I-A de 2001-06-29
Torna público ter, por nota de 4 de Abril de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, notificado ter a Namíbia informado que as autoridades competentes, em Portugal, para emitir a apostilha prevista no parágrafo 1 do artigo 3.º da Convenção são a Procuradoria-Geral da República e as procuradorias-gerais distritais
Fonte: Diário da República · Abrir original