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Reenvio prejudicial – Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis – Obrigação de os produtores e importadores de eletricidade introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade...

2014-11-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0066

Reenvio prejudicial – Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis – Obrigação de os produtores e importadores de eletricidade introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, então, de comprarem ‘certificados verdes’ à autoridade competente – Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestem a origem verde da eletricidade produzida ou importada –.