Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-599/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019. Rietze GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2019-10-24 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CO0599

Processo C-599/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2019. Rietze GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Admissão dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não admissão do recurso de decisão do Tribunal Geral.

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