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Processo C-470/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021. Friends of the Irish Environment Ltd contra Commissioner for Environmental Information...

2021-04-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0470

Processo C-470/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de abril de 2021. Friends of the Irish Environment Ltd contra Commissioner for Environmental Information. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso às informações sobre ambiente detidas pelas autoridades públicas — Artigo 2.