Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/2002

Diário da República n.º 109/2002, Série I-A de 2002-05-11

2002-05-11 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 109/2002, Série I-A de 2002-05-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 153/91 , de 23 de Abril, que aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e das comissões sectoriais de planeamento civil de emergência