Diário da República
Aviso n.º 202/99
Diário da República n.º 280/1999, Série I-A de 1999-12-02
Torna público ter Malta assinado, em 24 de Junho de 1999, em Estrasburgo, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aberta à assinatura em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964
Fonte: Diário da República · Abrir original