Diário da República

Portaria n.º 114/2026/1

Diário da República n.º 53/2026, de 17 de março de 2026

2026-03-17 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 53/2026, de 17 de março de 2026 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 410/2019 , de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017 , de 12 de junho, na sua redação atual.