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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011. RKW SE e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbH & Co. KGaA contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011. RKW SE e JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbH & Co. KGaA contra Comissão Europeia. - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Limite máximo de 10% do volume de negócios - Aplicação - Legalidade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Infracção única e continuada - Circunstâncias atenuantes - Papel exclusivamente passivo - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento infractor.
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