Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2002

Diário da República n.º 198/2002, Série I-A de 2002-08-28

2002-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 198/2002, Série I-A de 2002-08-28 · Diário da República

Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto