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Processo C-631/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2015. Arne Forsgren contra Österreichisches Patentamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat...

2015-01-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0631

Processo C-631/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2015. Arne Forsgren contra Österreichisches Patentamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Conceito de ‘princípio ativo’ — Vacina pneumocócica conjugada — Uso pediátrico — Proteína transportadora — Ligação covalente. Processo C-631/13.