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Processo T-614/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2016. Azur Space Solar Power GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2016-11-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015TJ0614

Processo T-614/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2016. Azur Space Solar Power GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa linhas e tijolos negros — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-614/15.