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Processo C-504/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021. Banco de Portugal e o. contra VR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.

2021-04-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0504

Processo C-504/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021. Banco de Portugal e o. contra VR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo.