Diário da República

Decreto-Lei n.º 346/90

Diário da República n.º 254/1990, Série I de 1990-11-03

1990-11-03 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 254/1990, Série I de 1990-11-03 · Diário da República

Define o regime do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços de telecomunicações complementares