Diário da República

Portaria n.º 593/90

Diário da República n.º 173/1990, Série I de 1990-07-28

1990-07-28 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 173/1990, Série I de 1990-07-28 · Diário da República

Estabelece o critério para cálculo e cobrança de rendas nas áreas cedidas em exploração em prédios expropriados ou nacionalizados