Diário da República

Decreto-Lei n.º 539/80

Diário da República n.º 259/1980, Série I de 1980-11-08

1980-11-08 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 259/1980, Série I de 1980-11-08 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 885/76 , de 29 de Dezembro (cobrança de taxas sobre o arroz)